LITTLE KNOWN FACTS ABOUT LEI 14300.

Em sua proposta de regulamentação, a ANEEL ponderou que uma interpretação direta do dispositivo da lei poderia trazer o entendimento de que para as centrais geradoras enquadradas no regime de transição, uma compensação de energia outstanding ao consumo verificado na unidade consumidora furtaria o pagamento do custo de disponibilidade. No e